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BOLETIM DIREITO AMBIENTAL N° 4
 

Decreto federal promulga o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima¹

Em 5 de junho de 2017, Dia Mundial do Meio Ambiente, foi publicado do Decreto Federal nº 9.073 que “Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016”.

O Acordo de Paris tem como objetivo fortalecer as ações globais que visam minimizar a ameaça da mudança do clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.

Os principais pontos desse Acordo são (artigo 2º):

(a) Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais, reconhecendo que isso reduziria significativamente os riscos e os impactos da mudança do clima;

(b) Aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e promover a resiliência à mudança do clima e um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que não ameace a produção de alimentos; e

(c) Tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima.

No caso desse Acordo, os países apresentaram as Contribuições Nacionalmente Determinadas (iNDC, na sigla em inglês), isso significa que cada país apresentou seus compromissos para cumprimento das metas propostas. Esses atos são vinculantes ao tratado internacional, cujo cumprimento será monitorado a cada 5 anos.

Isso porque um dos pontos do Acordo é revisar a contribuição de cada país para reduzir as emissões de gases de efeito estufa a cada 5 anos.

 “O acordo é, sem dúvida, um marco na história de esforços conjuntos da humanidade, envolvendo vontade política, econômica e social de governos, cidades, regiões, cidadãos, empresas e investidores para superar a ameaça da mudança climática”, afirmam Patricia Espinosa e Salahedine Mezouar para o Observatório do Clima²

Especificamente para o Brasil, cabe mencionar que:

“O Brasil se comprometeu a promover uma redução das suas emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025. Além disso, indicou uma contribuição indicativa subsequente de redução de 43% abaixo dos níveis de emissão de 2005, em 2030.  Para alcançar as metas de redução,  o governo brasileiro adotará políticas  em diversas áreas. Na matriz energética, o Brasil pretende assegurar 45% de fontes renováveis, incluindo as hidrelétricas, enquanto a média global é de apenas 13%. No setor de uso da terra, a previsão é restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de vegetação em território nacional, além de acabar com o desmatamento ilegal.” (Ministério do Meio Ambiente³)

O Acordo de Paris é um tratado internacional que foi ratificado por 148 países, dos 197 que assinaram o documento. Entrou em vigor em 4 de novembro de 2016.



¹ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9073.htm

² Link para a matéria: http://www.observatoriodoclima.eco.br/o-acordo-de-paris-entra-em-vigor-celebracao-e-contextualizacao/

³ Para ler o documento na íntegra: http://www.mma.gov.br/comunicacao/item/10570-indc-contribuição-nacionalmente-determinada

 
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